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Definição de violação: Parlamento quer um conceito de consentimento definido numa lei europeia
O Parlamento Europeu quer que a Comissão Europeia proponha uma lei com uma definição comum de violação tendo por base o consentimento livre, informado e revogável.
Os Eurodeputados pedem ao executivo comunitário que Bruxelas proponha legislação que defina, ao nível da União Europeia, o que se deve entender por ausência de consentimento e salientam que “silêncio, falta de resistência ou a existência de relação anterior não devem implicar consentimento”.
O Parlamento quer que a Comissão proponha uma lei com uma definição comum de violação tendo por base o consentimento livre, informado e revogável.
Num relatório aprovado com 447 votos a favor, 160 contra e 43 abstenções, os eurodeputados convocam os Estados-Membros que ainda utilizem definições de violação com base na presunção de força ou violência, a alinharem as suas leis com as normas internacionais (incluindo a Convenção de Istambul, ratificada pela UE em 2023).
O Parlamento afirma que o silêncio, a falta de resistência, a ausência de um «não», o consentimento prévio, o comportamento sexual passado ou qualquer relação atual ou anterior não devem ser interpretados como consentimento.
Os eurodeputados dizem que “o consentimento deve ser avaliado no contexto, incluindo em casos envolvendo violência, ameaças, abuso de poder, medo, intimidação, inconsciência, intoxicação, submissão química, sono, doença, deficiência ou vulnerabilidade” pode ler-se no comunicado hoje divulgado.
Defendem ainda que as respostas ao trauma (como as respostas «congelar» ou a «reação de submissão») devem refletir-se na legislação e na prática judicial e reiteram o seu pedido de que a violência baseada no género seja acrescentada às acusações consideradas como crimes dentro da União Europeia.
Uma abordagem centrada nas vítimas
O Hemiciclo europeu pede uma abordagem centrada nas vítimas, com apoio especializado, formação e medidas de prevenção.
Neste sentido, exige “apoio e proteção adequados para as vítimas e para as pessoas sobreviventes de violação em toda a UE.”
Os parlamentares pretendem também serviços de apoio especializados gratuitos, incluindo centros de crise 24 horas por dia que prestem apoio médico, psicológico e jurídico.
No relatório hoje aprovado o Parlamento Europeu preconiza uma “formação obrigatória para profissionais em contacto com vítimas de violação”.
O objetivo é que que os países da UE assegurem “formação obrigatória regular e adaptada para os profissionais suscetíveis de entrar em contacto com vítimas de violação, incluindo agentes responsáveis pela aplicação da lei, juízes, procuradores, advogados, profissionais de saúde e trabalhadores da linha da frente”.
Os eurodeputados querem também que a Comissão Europeia apresente, ainda este ano, orientações para uma educação sobre sexualidade abrangente, bem como para campanhas de sensibilização à escala da UE sobre o consentimento, as relações, a integridade sexual e a autonomia corporal, e para ações contra os mitos relacionados com a violação.
